Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2009, Página 59 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) - Viena (Áustria), 1969
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Promulgação
TRATADO INTERNACIONAL- Direito - Estado (Nação) - Aplicação - Interpretação - Direitos - Obrigações - Emenda - Alteração - Extinção - Suspensão - Nulidade - Notificação
ORGANISMO INTERNACIONAL