Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.994, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (54PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 7 de julho de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2009, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Uruguai - Paraguai - Chile - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Montevidéu (Uruguai), 2009
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Protocolo complementar - Acordo comercial - Importação