Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.993, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 6.993, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008,
DECRETA:
Art. 1º A alínea "b" do inciso I do art. 8º e o caput do art. 12 do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2009, Página 4 (Publicação Original)