Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.968, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção nº 166 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2009, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Execução
TRABALHADOR MARÍTIMO - Repatriação - Custo - Assistência
NAVEGAÇÃO MERCANTE - Embarcação - Trabalho