Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.903, DE 20 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de outubro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2009, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Braasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Cuba - Córdoba (Argentina), 2006
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Protocolo internacional - Protocolo Complementar - Comércio exterior