Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.881, DE 18 DE JUNHO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a autorização de operações de exportação de bens de uso na área nuclear e serviços relacionados para a República da Índia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2009, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Índia - Viena (Áustria) - 2008
ARMA NUCLEAR - Cooperação internacional - Bens sensíveis - Serviços - Exportação - Disseminação - Impedimento - Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA)
ACORDO INTERNACIONAL