Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.832, DE 29 DE ABRIL DE 2009
EMENTA: Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2009, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Suriname - Paramaribo (Suriname), 2005
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal (2005) - Cooperação judiciária - Matéria penal - Assistência jurídica - Promulgação
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal (2005) - Cooperação judiciária - Matéria penal - Assistência jurídica - Promulgação