Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.798, DE 17 DE MARÇO DE 2009
EMENTA: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha para Reconhecimento Recíproco e Troca das Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2009, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Espanha - Madri (Espanha), 2007
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação (2007) - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Documento de habilitação - reconhecimento - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação (2007) - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Documento de habilitação - reconhecimento - Promulgação