Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.763, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (49PAACE35), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 25 de novembro de 2008.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2009, Página 49 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Uruguai - Paraguai - Chile - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Montevidéu (Uruguai), 2008
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Protocolo internacional - Protocolo Complementar - Comércio exterior