Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.738, DE 12 DE JANEIRO DE 2009

EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2009, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - República Dominicana - Brasília (DF), 2003
TRATADO INTERNACIONAL - Extradição - Promulgação