Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.735, DE 12 DE JANEIRO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre a incorporação, ao ordenamento jurídico nacional, da Resolução nº 1.835, de 27 de setembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém as sanções previstas nas Resoluções nos 1.737 (2006), 1.747 (2007) e 1.803 (2008) daquele Conselho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2009, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
