Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.717, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2008, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ÓLEO DIESEL - Preço - Embarcação pesqueira - Subvenção econômica - Percentual - 2009 - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Incidência tributária - Isenção tributária