Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008

EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2008, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDULTO - Preso
DETENÇÃO - Comutação da pena
RECLUSÃO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CRIME