Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.688, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

EMENTA: Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2008, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada - Trabalhador - Movimentação - Saque - Residência - Santa Catarina - Município
DESASTRE
CHUVA
INUNDAÇÃO
CALAMIDADE PÚBLICA
EMERGÊNCIA