Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.683, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008

EMENTA: Acresce parágrafos ao art. 1º do Decreto nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2008, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
HIDROCARBONETO FLUIDO - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Alíquota - redução - Gasolina - Diesel - produção - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis) - Venda - Gasolina - Diesel - Incidência tributária
NAFTA PETROQUÍMICA - Importação - Aquisição - Mercado interno
PETRÓLEO
COMBUSTÍVEL