Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.593, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008

EMENTA: Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2008, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONCURSO PÚBLICO - Edital - Taxa de inscrição - Pagamento - Isenção - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - População de baixa renda - Família de baixa renda - Candidato - Poder Executivo Federal
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
AUTARQUIA FEDERAL
FUNDAÇÃO PÚBLICA
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Pessoal - Contratação - Caráter excepcional - Interesse público - Necessidade pública - Necessidade de serviço