Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.540, DE 19 DE AGOSTO DE 2008

EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2008, Página 7 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIN nº 4.176/2008.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Organização administrativa - Competência - Membro
POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA