Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.539, DE 18 DE AGOSTO DE 2008
EMENTA: Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
