Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.470, DE 4 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2008, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Peru - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Montevidéu (Uruguai), 2007
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar