Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.451, DE 12 DE MAIO DE 2008

EMENTA: Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/2008, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSÓRCIO DE EMPRESAS - Contrato - Estatuto - Microempresa - Pequena empresa - Compra - Venda - Bens - Serviços - Mercado internacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Opção - Criação
CONSÓRCIO DE EMPRESAS - Contabilidade - Exportação - Substituição tributária - Imposto - Contribuição - Retenção na fonte