Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.440, DE 23 DE ABRIL DE 2008

EMENTA: Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização das Nações Unidas (ONU) - Nova Iorque (Estados Unidos) - 1982 - 1994
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) - direitos - Mar territorial
ACORDO INTERNACIONAL- Brasil - Promulgação