Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.418, DE 31 DE MARÇO DE 2008

EMENTA: Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2008, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Belo Horizonte (MG), 2004
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul (2004) - Promulgação