Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.340, DE 3 DE JANEIRO DE 2008

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau, em 23 de maio de 1992, e seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua, em 11 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Nassau (Bahamas), 1992 - Manágua (Nicarágua), 1993
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (1992) - Protocolo facultativo - Promulgação