Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2007, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
