Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2007, Página 20 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDULTO, 2007 - Preso - Saída temporária
PENA - Detenção - Reclusão - Comutação
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CRIME