Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - Retificação
Veja também:
DECRETO Nº 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
RETIFICAÇÃO
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 - SEÇÃO I, PÁGINA 3)
No art. 1º:
onde se lê: "... inciso II do § 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ..."
leia-se: "... inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ..."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/11/2007
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2007, Página 2 (Retificação)