Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.208, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 - Publicação Original

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DECRETO Nº 6.208, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991,

     DECRETA:

     Art. 1º  O parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:

I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou

II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social." (NR)

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 18 de setembro de 2007;186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/09/2007


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2007, Página 4 (Publicação Original)