O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 13 da Medida Provisória n° 361, de 28 de março de 2007,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, até 31 de dezembro de 2007, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Esporte, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados às atividades relativas aos Jogos Pan- Americanos de 2007: onze DAS 101.4 e seis DAS 101.3.

     § 1º Dos cargos em comissão de que trata o caput , nove DAS 101.4 e três DAS 101.3 serão alocados na Representação do Ministério do Esporte na cidade do Rio de Janeiro.

     § 2º Os cargos em comissão não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Esporte, devendo constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.

     § 3º Findo o prazo estabelecido no caput , os referidos cargos serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os seus ocupantes.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 18 de abril de 2007; 186° da Independência e 119° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Orlando Silva de Jesus Júnior