Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.080, DE 10 DE ABRIL DE 2007 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.080, DE 10 DE ABRIL DE 2007
Altera o Anexo II, item a, do Decreto nº 5.949, de 31 de outubro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo II, item "a", do Decreto nº 5.949, de 31 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2007, Página 3 (Publicação Original)