Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.066, DE 21 DE MARÇO DE 2007 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.066, DE 21 DE MARÇO DE 2007
Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo do Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2º O produto Metionina constante do Anexo I ao Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, alcança exclusivamente a LMetionina.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 5.447, de 20 de maio de 2005.
Brasília, 21 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2007, Página 3 (Publicação Original)