Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.056, DE 6 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Rússia (Federação) - Moscou (Rússia), 2002
TRATADO INTERNACIONAL - Extradição - Promulgação