Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007

EMENTA: Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/2007, Página 21 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS (PNPDDH) - Diretrizes
PLANO NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS - Elaboração - Prazo