Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Concede indulto, comutação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INDULTO - Comutação da pena - Condenado - Preso - Pena privativa de liberdade - Critério - Exclusão - Benefício do preso