Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.945, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2006, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Buenos Aires (Argentina), 2003 - Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (2003)
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO - Arma de fogo - Munição - Explosivo - Tráfico - Circulação - Informação - Intercâmbio - troca - Promulgação