Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.941, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006
EMENTA: Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31 de maio de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2006, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Organização das Naçõs Unidas (ONU) - Convenção (ato internacional) - Nova Iorque (Estados Unidos), 2001
CRIME ORGANIZADO - Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2001) - Arma de fogo - Munição - Fabricação - Controle - Tráfico internacional de arma de fogo - Ilicitude - Protocolo internacional - Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) (2000) - Promulgação
CRIME ORGANIZADO - Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2001) - Arma de fogo - Munição - Fabricação - Controle - Tráfico internacional de arma de fogo - Ilicitude - Protocolo internacional - Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) (2000) - Promulgação