Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.913, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

EMENTA: Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2006, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - criação - Revogação