Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
EMENTA: Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2006, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) - Montreal (Canadá), 1999
TRANSPORTE AÉREO - Transporte internacional - Convenção (ato internacional) - Unificação - Ato internacional - Promulgação
TRANSPORTE AÉREO - Transporte internacional - Convenção (ato internacional) - Unificação - Ato internacional - Promulgação