Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

EMENTA: Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2006, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) - Montreal (Canadá), 1999
TRANSPORTE AÉREO - Transporte internacional - Convenção (ato internacional) - Unificação - Ato internacional - Promulgação