Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.882, DE 31 DE AGOSTO DE 2006
EMENTA: Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
