Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.858, DE 25 DE JULHO DE 2006
EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para designação dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e altera o Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil naquele Conselho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2006, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Ministro de Estado - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Designação - Membro - Coselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da sociedade civil