Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.853, DE 19 DE JULHO DE 2006
EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Peru (País) - Lima (Peru), 2003
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru (2003) - Promulgação
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru (2003) - Promulgação