Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.843, DE 13 DE JULHO DE 2006
EMENTA: Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004, de que trata o Decreto nº 5.729, de 20 de março de 2006, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2006, Página 19 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2004 - Restos a pagar - Órgão público - Poder Executivo - Validade - Prazo - Prorrogação