Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.824, DE 29 DE JUNHO DE 2006

EMENTA: Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2006, Página 60 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLANO DE CARREIRA - Cargo efetivo - Técnico-Administrativo - Educação - Instituição Federal de Ensino - Enquadramento - Qualificação - Incentivo - Capacitação