Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.824, DE 29 DE JUNHO DE 2006
EMENTA: Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2006, Página 60 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PLANO DE CARREIRA - Cargo efetivo - Técnico-Administrativo - Educação - Instituição Federal de Ensino - Enquadramento - Qualificação - Incentivo - Capacitação