Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.823, DE 29 DE JUNHO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2006, Página 60 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Energia elétrica - transmissão - inclusão - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Licitação
PRIVATIZAÇÃO