Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.814, DE 26 DE JUNHO DE 2006
EMENTA: Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2006, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Panamá - Brasília (DF) - 2001
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado (2001) - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado (2001) - Promulgação