Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.775, DE 10 DE MAIO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2006, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEDICAMENTO - Fracionamento - Embalagem
FARMÁCIA
CONTROLE SANITÁRIO