O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

     Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução nº 1.636, de 31 de outubro de 2005, que, entre outras providências, estabelece, no parágrafo operativo 3º, restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades suspeitas de envolvimento com o ato terrorista que vitimou, em 14 de fevereiro de 2005, o ex-Primeiro-Ministro do Líbano, Rafiq Hariri;

     Considerando a incorporação das resoluções anteriores do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas a terrorismo, em particular a Resolução nº 1.373, de 28 setembro de 2001, incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 3.976, de 18 de outubro de 2001;

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução nº 1.636 (2005), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 31 de outubro de 2005, anexa a este Decreto.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim