Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

EMENTA: Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/2006, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Assembleia geral - Organização das Nações Unidas (ONU) - Mérida (México), 2003
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida) (2003) - Corrupção - Combate - Controle - Promulgação