Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.662, DE 4 DE JANEIRO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/2006, Página 1 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Peru - Montevidéu (Uruguai), 2005
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Acordo comercial - Importação