Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Revoga o Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Alemanha - Bonn (Alemanha), 1975
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha (1975) - Revogação
IMPOSTO DE RENDA - Bitributação internacional