Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.644, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2005, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INFORMAÇÃO - Intercâmbio - Compartilhamento - Atuação - Atividade - Integração - Secretaria da Receita Federal - Secretaria da Receita Previdenciária
TRIBUTO - Administração - Fiscalização - Arrecadação - Cobrança